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Acerca de

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NÚCLEO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E COMÉRCIO EXTERIOR

DIREITO TRIBUTÁRIO

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O direito tributário é a área do direito que se dedica ao estudo e interpretação das normas que autorizam a União, os Estados e os municípios, por si ou por seus órgãos ou pessoas delegadas, a realizarem recolhimentos compulsórios para os cofres públicos, sendo indispensável ao cumprimento dos orçamentos de gastos públicos.

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No cenário brasileiro, cumpre à Constituição Federal permitir que cada ente federado institua os tributos que autorizar, e desde que observados seus limites intransponíveis.

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Considerando que o direito é marcado pelo viés interpretativo das normas legislativas, e que o fisco crava sua ambição arrecadatória em suas interpretações normativas, a relação tributária do ponto de vista do contribuinte é muitas vezes marcada por atos equivocados, ilícitos ou até mesmo abusivos, e que merecem revisão.

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É nesta seara que atua o Escritório, que através da constante atualização sobre a legislação tributária e sua interpretação, tem como objetivo garantir maior segurança jurídica aos clientes em suas operações, destacando-se os seguintes serviços:

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  • Consultoria e Assessoria Jurídica;

  • Elaboração de Pareceres;

  • Adequação às normas de Compliance;

  • Elaboração, apresentação e acompanhamento de defesas no âmbito administrativo;

  • Elaboração, representação e acompanhamento de defesas tributárias judiciais;

  • Elaboração e propositura de demandas visando o ressarcimento de tributos pagos indevidamente ao fisco (repetição de indébito), administrativa e judicialmente.

  • Consultas oficiais aos órgãos públicos e etc.

COMÉRCIO EXTERIOR E ADUANEIRO

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Localizado em Itajaí/SC, uma das principais cidades portuárias do país, o Escritório entende que o Comércio Exterior é atividade que exige uma equipe jurídica multidisciplinar, com acompanhamento rápido e eficiente.

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Destaca-se que o Escritório oferece suporte jurídico contando com profissionais proficientes em línguas estrangeiras, especialmente o Inglês e o Espanhol, e com atuação especializada nas áreas de direito civil, tributário, aduaneiro, marítimo, ambiental, regulatório, administrativo e criminal.

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A demanda jurídica nas atividades do Comércio Exterior estão presentes desde o momento da negociação para venda ou compra de bens, produtos ou serviços, até a efetiva entrega para o destinatário, e além, quando consideradas as fiscalizações a que se sujeitam, destacando-se os seguintes serviços:

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  • Confecção de contrato internacional de compra e venda ou serviços;

  • Análise e parecer jurídico sobre operação de Comex desenvolvida pelo cliente;

  • Participação em reuniões de negociação para importação/exportação;

  • Acompanhamento e defesa em processos administrativos de fiscalização aduaneira;

  • Impetração de Mandado de Segurança para liberação de mercadorias retidas ilegalmente;

  • Formulação de consultas oficiais para órgãos da administração pública (classificação NCM, incidência de tributos sobre operação etc.)

  • Atuação em demandas judiciais litigiosas, envolvendo, por exemplo, responsabilidade civil, seguros, fretes, demurrage, infrações tributárias e aduaneiras, classificação de NCM etc.

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Entre em contato conosco, solucione sua dúvida e conheça todos os serviços que podemos oferecer a você.

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